Sim. E aqui estão documentos que sustentam isto. 

As atividades da Uber e de seus motoristas parceiros são garantidas pela Constituição Federal Brasileira (“CRFB”), pela Lei Federal nº 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, pelo Código Civil (“CC/02”) e pela Lei Federal nº 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet no Brasil.

A CRFB protege as liberdades de iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170), de concorrência (art. 170, IV) e de exercício de qualquer trabalho (art. 5º, XIII). Tais liberdades garantem que o transporte individual no Brasil não pode ser objeto de monopólio, podendo ser exercido por todos aqueles que desejem se lançar a tal atividade, inclusive por meio da plataforma Uber. Tais garantias constitucionais também fundamentam a atividade da Uber. 

A Uber é uma empresa de tecnologia que desenvolveu um aplicativo que conecta provedores e usuários de serviço de transporte privado. Tal atividade atende ao que dispõe o Marco Civil da Internet no Brasil, que garante, em seu art. 3º, VIII, a liberdade dos modelos de negócio na internet.

O transporte individual privado, espécie desempenhada pelos motoristas parceiros da Uber, é expressamente previsto na Lei 12.587/12. Ela prevê lado a lado, em seu art. 3º, as naturezas pública e privada do transporte individual de passageiros. Da mesma forma dispõe o CC/02 (art. 730 e 731). Isto deixa claro que a legislação federal considera o transporte privado tão legítimo e possível quanto o público. Não existe qualquer exclusividade do exercício do transporte individual de passageiros pelos prestadores de sua modalidade pública.

Por fim, vale ressaltar que o Poder Público é livre para regulamentar a Uber e ela está aberta a cooperar com qualquer tipo de regulação para melhorar a mobilidade urbana. Nesse sentido vários movimentos já estão sendo feitos no Brasil. Entretanto,  a existência de regulação prévia e específica sobre as atividades da Uber e dos motoristas parceiros não é condicionante de sua legalidade e nem de seu exercício. A legislação federal e as liberdades constitucionais mencionadas acima garantem que os motoristas parceiros e a Uber possam atuar livremente.

Decisões do Poder Judiciário de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Minas Gerais tem amparado a legalidade de tais atividades assim como diversos juristas brasileiros e estrangeiros. Abaixo disponibilizamos uma série destes precedentes e pareceres.   


Pareceres

Doc.1 - Parecer dos Professores Carlos Affonso Souza e Ronaldo Lemos, diretores do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS);

Doc.2 - Palestra proferida pela Ministra do STJ, Nancy Andrighi, no 2º Congresso Brasileiro de Internet, no dia 24/09/2015;

Doc.3- Parecer dos Prof. Claudia Lima Marques e Bruno Miragem, professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e autores de obras clássicas de Direito do Consumidor;

Doc.4- Parecer do Professor Dr. José Joaquim Gomes Canotilho, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e autor de obras clássicas de Direito Constitucional;

Doc.5- Parecer do Prof. Daniel Sarmento, professor adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);

Doc.6- Manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal;

 

Precedente - São Paulo

Doc.7- TJSP, 5ª Câmara de Direito Público de São Paulo, Exmo. Rel. Des. Fermino Magnani Filho, AI nº 2014831-63.2016.8.26.0000.

 

Precedentes - Rio de Janeiro 

Doc.8- TJRJ, 17ª Câmara Cível, Exma. Rel. Des. Marcia Alvarenga, AI nº 0061837-32.2015.8.19.0000;

Doc.9- TJRJ, 6ª Vara de Fazenda Pública, Exma. Juíza Mônica Teixeira, mandado de segurança nº 0406585-73.2015.8.19.0001;

Doc.10- TJRJ, 1ª Vara de Fazenda Pública, Exmo. Juiz Bruno Bodart, mandado de segurança nº 0373699-21.2015.8.19.0001;

Doc.11- TJRJ, 15ª Vara de Fazenda Pública, Exma. Juíza Karla Velloso, mandado de segurança nº 0381371-80.2015.8.19.0001;

Doc.12- MPERJ, Exma. Procuradora de Justiça Ana A. de Belli, AI nº 0061837-32.2015.8.19.0000.

 

Precedentes - Distrito Federal 

Doc.13- TJDFT, 4ª Turma Cível, Exmo. Rel. Des. Sérgio Rocha, AI nº 0020606-58.2015.807.0000.

Doc.14- TJDFT, Exmo. Des. Sérgio Rocha, decisão monocrática no agravo de instrumento nº 0020606-58.2015.807.0000.

 

Precedentes - Belo Horizonte

Doc.15- TJMG, 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Exmo. Juiz de Direito Michel Curi e Silva, mandado de segurança nº 5010063-31.2016.8.13.0024;

Doc.16- TJMG, 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Exmo. Juiz Maurício Leitão Linhares, mandado de segurança nº 5005886-24.2016.8.13.0024;

Doc.17- TJMG, 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Exmo. Juiz Luís Fernando de Oliveira Benfatti, mandado de segurança nº 5012909-21.2016.8.13.0024;

Doc.18- TJMG, 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Exmo. Juiz Wauner Batista Ferreira, mandado de segurança nº 5003055-03.2016.8.13.0024;

Doc.19- TJMG, 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Exma. Juíza Rosimere do Couto, no mandado de segurança nº 501327390.2016.8.13.0024;

Doc.20- TJMG, 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Exmo. Juiz Adriano de Mesquita Carneiro, mandado de segurança nº 500971173.2016.8.13.0024.